sábado, 7 de outubro de 2017

Resolução CSJT n. 11/2005 - Regulamenta a Indenização de Transporte


RESOLUÇÃO Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho. (alterada pela RESOLUÇÃO CSJT Nº 205/2017).

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido no Processo CSJT nº 5/2001.0, nas Sessões dos dias 27 de outubro, 25 de novembro e 15 de dezembro de 2005, e o que dispõe a Resolução nº 10, de 15 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º - A indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112/1990, devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, será paga, no âmbito da Justiça do Trabalho, na conformidade desta Resolução.

§ 1º - O valor da indenização será estabelecido em ato específico do Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, após manifestação e deliberação dos membros deste Conselho.

§ 2º - São consideradas serviço externo, para efeito desta Resolução, as atividades exercidas, no cumprimento de diligências para as quais tenha sido designado, fora das dependências das unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho em que o servidor estiver lotado e para as quais a
administração não tenha veículo próprio disponível.

RESOLUÇÃO CSJT Nº 205/2017 - Altera a Resolução CSJT nº 11/2005 - que regulamenta a Indenização de transporte

RESOLUÇÃO CSJT Nº 205, DE 25 DE agosto DE 2017.


Altera a Resolução CSJT nº 11, de 15 de dezembro de 2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho.


O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Emmanoel Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Gracio Ricardo Barboza Petrone, Fabio Túlio Correia Ribeiro, Breno Medeiros, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury e Fernando da Silva Borges,o Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart, e a Exma. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto,

Considerando a necessidade de prestigiar a execução eficiente das atribuições próprias do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal; e

Considerando a deliberação do Plenário proferida nos autos do processo CSJT-AN-8652-88.2017.5.90.0000, por meio da qual foi alterada a redação do § 2º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 11/2005, com a consequente necessidade de renumerar os demais parágrafos do referido artigo e de adequar a redação do último para excetuar a hipótese objeto da aludida alteração,


R E S O L V E:


Art. 1º O art. 3º da Resolução CSJT n. 11, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A prestação de serviço externo será atestada pelo titular da unidade em que estiver lotado o servidor, e o pagamento da indenização de transporte será feito no mês subsequente ao da execução do serviço.

§ 1º Os serviços executados pelo servidor serão apresentados em relatório mensal, por meio físico ou eletrônico, informando a data e hora da realização do ato, o número do processo objeto da diligência, a natureza do ato motivador do deslocamento, se a diligência foi positiva ou negativa, a localidade onde se realizou o ato e a distância da sede de lotação do servidor, em quilômetros.

§ 2º Será dispensado da apresentação do relatório o servidor que cumprir e devolver os mandados judiciais que lhe foram confiados no prazo máximo de 9 (nove) dias, contados da data em que forem entregues para o seu cumprimento.

§ 3º O lançamento de informação inverídica no relatório sujeitará o servidor à responsabilização administrativa.

§ 4º - A ausência de qualquer das informações indicadas no § 1º deste artigo ensejará o não-pagamento da indenização, salvo a hipótese do § 2º.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho


"E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do nosso entendimento” (Romanos 12:2).

PORTARIA TRT SGP GP N. 100/2017 - Regulamenta a atuação dos OJAFs no TRT da 23ª Região

PORTARIA TRT SGP GP N. 100/2017

Regulamenta a atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito do TRT da 23ª Região e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as sugestões constantes do relatório conclusivo da Comissão constituída pela Portaria TRT SGP GP n. 17/2017;

Considerando a Lei Federal 13105/2015 (Novo CPC);

RESOLVE:

Regulamentar a atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito do TRT da 23ª Região e dar outras providências, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO

Da identificação

Art. 1º. O Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá se identificar em todas as diligências que realizar, mediante apresentação de sua identidade funcional ou crachá expedido por este Tribunal.

sexta-feira, 8 de abril de 2016

Porte de arma para oficial de Justiça: Jurisprudência


Segue jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (3ª e 4ª turmas) referente ao porte de arma de fogo para oficiais de Justiça.

Solicito aos colegas oficiais de Justiça que tenham conhecimento de algum precedente judicial referente a autorização de porte de arma para oficiais de Justiça que envie para o e-mail:odinosilva@hotmail.com ou faça uma postagem nos comentários.


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Hipótese em que demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos para a renovação de licença de porte de arma de fogo, porquanto servidor público que executa ordens judiciais, enquadrando-se, assim, em atividade profissional de risco, nos termos da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003, pertinentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM 2. Remessa Oficial improvida. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001191-48.2012.404.7203, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2013)

sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

O Finacate-DF calcula que o valor gasto por cada oficial mensalmente seja de pelo menos R$ 3.274,60

Oficiais gastam R$ 1,2 mil com combustível por mês

O Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do DF (Finacate-DF) calcula que os oficiais de Justiça gastem pelo menos R$ 1.275 com combustível por mês, considerando que um  oficial percorre cerca de 3.000 quilômetros por mês.

Defasagem

A entidade questiona a defasagem da Indenização de Transporte (IT), que foi criada, em 2010, quando o valor do litro de gasolina, por exemplo, era R$ 2,59.  O regime de trabalho também mudou: antes, o regime era de 30 horas semanais e, agora, passou a 40. O Finacate-DF calcula que o valor gasto por cada oficial mensalmente seja de pelo menos R$ 3.274,60, considerando combustível, depreciação do veículo, manutenção e impostos.  Mas o valor da IT não chega a R$ 1.500."

Fonte: Jornal de Brasilia

"E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do nosso entendimento” (Romanos 12:2).

Sisejufe cobra da direção do Foro solução para resguardar oficiais de justiça em áreas de risco

Diretora do sindicato teve de cumprir mandado com escolta policial

Oficiais de justiça federais que trabalham no interior do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense estão a cada dia mais expostos a riscos, uma vez que não têm autonomia para deixar de cumprir mandados em áreas conflagradas pela violência. O Sisejufe tenta encontrar uma solução para o problema. No final do ano passado, os oficiais de justiça e diretores do sindicato Mariana Liria e Claudio Amorim, membros do Nojaf (Núcleo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais), se reuniram com o diretor do Foro, Renato Pessanha, para cobrar da administração um posicionamento em relação ao requerimento encaminhado pelo Jurídico do Sisejufe em 2014, antes da morte do oficial Francisco Pereira Ladislau Neto, que até agora não foi apreciado.

O documento pede a extensão para toda a Justiça Federal do estado da Portaria Conjunta 02/2002, que reconhece a situação de insegurança permanente a que estão sujeitos os oficiais de justiça lotados na capital e concede autonomia ao servidor para interromper a diligência quando tiver elementos para considerar que a área é de risco. O diretor se mostrou sensível ao pleito, reconheceu que todos os oficiais estão submetidos a situações de risco cotidianamente e se comprometeu a estudar uma saída para resolver o impasse em tempo razoável. “A ideia é conferir isonomia entre todos os agentes, corrigindo a distorção hoje verificada”, diz Mariana.

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Laudo Técnico comprova atividade de risco para o Oficial de Justiça

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo Oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição à insalubridade.

O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Reportagem da Revista TJGO aborda dia a dia do oficial de Justiça

26/05/2014
COTIDIANO

Os riscos da profissão e as dificuldades no cumprimento dos mandados são evidenciados na matéria jornalística

A edição de nº 18 da Revista TJGO, um dos canais de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, traz reportagem especial que retrata o cotidiano do oficial de Justiça estadual. A reportagem evidencia os problemas de segurança enfrentados pelos servidores, cuja atividade, de risco, expõe estes trabalhadores a várias situações de perigo; aborda as dificuldades quanto à localização de endereços para o cumprimento dos mandados; as barreiras que os oficiais de Justiça têm que enfrentar para chegar a locais de difícil acesso; além de casos curiosos relatados pelos oficiais de Justiça goianos.

"E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do nosso entendimento” (Romanos 12:2).

Profissionais que executam ordens judiciais podem sofrer hipertensão, pânico e até distúrbio bipolar

Quando se trata de discussões acerca dos riscos supostamente encarados nas diligências, a profissão de Oficial de Justiça levanta muitos questionamentos.

Verdade que para os leigos este debate parece inócuo, já que, em regra, as pessoas costumam ficar surpresas quando estou trabalhando e me questionam com perguntas como: 

Esse serviço seu não é perigoso? Você trabalha sozinha? Você anda armada? E por aí vai...

É uma matéria que não possui consenso, sequer, entre os próprios Oficiais de Justiça, quanto mais entre Magistrados, Administração, Parlamentares e a população em geral.

Oficial de Justiça, como está sua saúde física, mental e psicológica?

Muitos de nós, creio que a maioria, realizamos nossas atividades com todas as nossas forças, superando obstáculos e dificuldades, sejam decorrentes da própria profissão ou por negligência dos Tribunais onde atuamos, quando nos deixam carentes de ferramentas e meios legais que garantam nossa segurança.

Individualmente, todas as pessoas deviam dar mais atenção à própria saúde, relacionando-a com seu local de trabalho e com a efetiva tarefa que desempenha. Para corroborar, estatísticas e mais estatísticas denunciam doenças do trabalho em variados setores, diuturnamente.

Porém, sempre pensamos que, ao fazer o que gostamos, nenhuma doença decorrerá disso. Se estou em um patamar de conquista profissional que me realiza, então a gratificação do trabalho supera as horas extras, as rotinas puxadas, a tensão do ambiente, a falta de ergonomia, de condições mínimas, de segurança, de ferramentas. São os "ossos do ofício".

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Condução de veículo não é atribuição de Oficial de Justiça

Prezados Colegas,

Esse post tem como único objetivo trazer à tona um parecer jurídico expedido pelo TRT da 23ª Região, onde consta, expressamente, que dentre as atribuições do Oficial de Justiça não está inserida a condução de veículo.

Disponibilizo documentos relacionados a um processo administrativo que, por ironia, foi provocado pela própria Administração, fazendo com que a Seção de Legislação se manifestasse especificamente quanto à obrigatoriedade, ou não, de o Oficial de Justiça conduzir veículo para o cumprimento de mandados.

domingo, 25 de outubro de 2015

Decisões prolatadas no Requerimento: Água Boa-MT - Acompanhamento para diligências em zonas rurais ou de difícil acesso

 Colegas Oficiais de Justiça,

Para melhor entendimento acerca da decisão aqui evidenciada sugiro, primeiro, a leitura do inteiro teor do documento que a originou, protocolado em agosto de 2012:


Requerimento: Água Boa-MT - Acompanhamento para diligências em zonas rurais ou de difícil acesso


Tal documento trata de questões acerca das responsabilidades inerentes à condução do Veículo Oficial (Art. 5º. Parágrafo único. A disponibilização de veículos para as Varas Trabalhistas do Interior atenderá precipuamente ao funcionamento de Varas Itinerantes e ao cumprimento de mandados em locais de difícil acesso) somadas às próprias do cargo de OJAF, acrescido do fator viajar sozinho por Zonas Ruraisespecificamente na Jurisdição da Vara do Trabalho de Água Boa-MT.

Oficial de Justiça deve trabalhar em equipe

Olá guerreiros,

há algum tempo venho insistindo que Oficial de Justiça Federal deve trabalhar em equipe e esse informativo é para manter viva essa minha objeção ao trabalho individual e perigoso a que se expõe esse profissional do judiciário.

Lembranças de iniciativas que implementei por algum tempo, nesse sentido:

1 - Protocolei vários requerimentos solicitando acompanhamento para viagens, de modo a não viajar sozinha.

2 - Lancei uma campanha (que  logo foi esquecida por ter tido uma adesão ínfima entre a categoria) a qual tinha o seguinte slogan:

Campanha pela extinção do trabalho solitário do Oficial de Justiça Avaliador Federal.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Requerimento: Água Boa-MT - Acompanhamento para diligências em zonas rurais ou de difícil acesso

Olá Colegas,

Devolvo essa postagem ao Blog, publicada originalmente em setembro de 2012 e depois retirado para a seção de rascunhos, a fim de manter registro dos Requerimentos já protocolados por mim, relacionados à dificuldade de deslocamento para cumprir mandados em zonas rurais, geralmente de difícil acesso e sem cobertura de telefonia celular.

Lotada na jurisdição do município de Água Boa-MT, apresentei o documento em questão detalhando as dificuldades e, muitas vezes, a real impossibilidade de o Oficial de Justiça exercer o encargo de direção do veículo somado à realização da diligência, o que, no meu conceito, coloca em risco sua saúde física e emocional, seja momentânea ou a longo prazo.

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Diário de bordo: viajando sob escolta e curiosidades no grotão matogrossense

Vale a pena retornar esta postagem ao Blog: publicada originalmente em 20/06/2011
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Pessoas,

desculpem a demora, mas o TRT em MT está passando por algumas mudanças em relação ao quadro de pessoal e isso tem tomado um pouco da minha mente, do meu coração e do meu estômago, revirando e atrapalhando a minha concentração em relação a tudo o que não se refere ao exercício do cargo de Oficial de Justiça, até porque o serviço tem me tomado a maior parte do tempo (com um colega de férias e algumas redesignações de audiências por motivos administrativos, congestionando o meio de campo).

Adiantando uma notícia, ainda sem ter certeza: se Deus abençoar, irei trocar o extremo noroeste matogrossense pelo extremo nordeste do Estado, experimentando novas aventuras e desafios.

Enquanto o bonde não me leva (hahahahahaha...seria melhor dizer o jeep, ou o troller, ou a L200, ou..., não importa, contanto que seja sob as graças do nosso bom Deus), vamos ao que interessa no momento: uma viagem com acompanhamento policial desde o início, no roteiro Juína x Castanheira x Juruena x Cotriguaçu x Colniza x Aripuanã x Juruena x Colniza.